Termos de Utilização

Versão 2.0 — 7 de julho de 2026 (substitui a Versão 1.0 — maio de 2026)

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Utilização («Termos») regem o seu acesso ao TidyBox e a sua utilização do mesmo, disponível em https://tidybox.eu e operado pela RMX Tek Ltd (4 Sv. Ivan, A27, Bansko, Bulgaria 2770), uma sociedade registada na Bulgária. Ao utilizar o serviço, criar uma conta, ler um código QR TidyBox ou gerir o conteúdo de qualquer caixa, aceita estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar o TidyBox.

A nossa Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais e faz parte integrante do acordo entre si e nós.

2. O Serviço

O TidyBox fornece etiquetagem de arrumação baseada em códigos QR para caixas, contentores, prateleiras e outros espaços de arrumação. O serviço permite aos utilizadores criar códigos QR, afixá-los em locais de arrumação, carregar fotografias, manter listas de artigos, partilhar o acesso e consultar o conteúdo das caixas a partir de um navegador. Os planos Business incluem adicionalmente a geração de códigos em lote, páginas de leitura personalizadas com a marca, API e integração com assistentes de IA (MCP).

O TidyBox é disponibilizado através de um escalão gratuito, de planos Pro e de planos Business. As funcionalidades, quotas e limites podem variar consoante o plano e podem ser atualizados periodicamente; as reduções substanciais de funcionalidades pagas são anunciadas com antecedência, conforme descrito na secção 17.

3. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 16 anos para criar uma conta. Se utilizar o TidyBox em nome de uma empresa ou de outra organização, confirma que está autorizado a vincular essa organização, e «você» inclui essa organização.

4. Contas de Utilizador

Deve fornecer informações exatas ao registar-se e manter os dados da sua conta atualizados. É responsável por manter a segurança das credenciais da sua conta, dos tokens de API e dos canais de notificação associados, bem como por toda a atividade realizada através da sua conta. Notifique-nos prontamente através de legal@tidybox.eu se suspeitar de uma utilização não autorizada.

5. Modelo de Códigos Abertos

O TidyBox suporta um modelo de códigos abertos para os códigos não reclamados. Antes de um código ser reclamado por um utilizador registado, qualquer pessoa que o leia pode adicionar, editar ou eliminar o conteúdo associado a esse código.

Trata-se de um comportamento intencional e documentado, não de um defeito. Permite uma configuração rápida sem conta, mas significa também que os códigos não reclamados não devem ser utilizados para informações privadas ou sensíveis.

• Antivandalismo: Utilizamos limitação de pedidos, eliminação reversível com anulação no prazo de 24 horas e registo de auditoria para reduzir os abusos.
• Conteúdo de leitores anónimos: A RMX Tek Ltd não efetua uma verificação prévia e não é responsável pelo conteúdo adicionado por leitores anónimos antes de um código ser reclamado, sem prejuízo da secção 8.
• Códigos reclamados: Depois de um código ser reclamado, o acesso é controlado pelo proprietário de acordo com as definições de privacidade e de partilha disponíveis.

6. Direitos de Intervenção do Criador

Os fabricantes, revendedores e outros criadores que geram códigos em lote podem conservar direitos de intervenção sobre esses códigos. Estes direitos destinam-se ao apoio ao produto, à gestão de recolhas de produtos, à reciclagem de códigos e à administração de contas empresariais.

Um criador pode repor um código reclamado mediante um pré-aviso de 24 horas ao proprietário atual. O proprietário atual recebe uma notificação por e-mail e pode cancelar a reposição no prazo de 24 horas, quando o cancelamento estiver disponível para esse código.

7. Utilização Aceitável

Não pode carregar, criar, armazenar ou partilhar conteúdos ilegais, nocivos ou abusivos, nem utilizar o serviço de forma indevida. Em particular, não pode:

• Carregar conteúdos ilegais de qualquer natureza, material para adultos ou explícito, ou conteúdos que retratem ilicitamente violência ou armas.
• Carregar conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou outros direitos de terceiros.
• Publicar spam, informações enganosas ou ligações maliciosas.
• Tentar sondar, desativar, sobrecarregar ou contornar os mecanismos de segurança ou os limites de pedidos, extrair dados do serviço de forma automatizada (scraping) ou revender o acesso ao mesmo sem um acordo escrito.
• Utilizar o serviço para armazenar ou tratar categorias especiais de dados pessoais (por exemplo, dados de saúde ou biométricos) ou fotografias de pessoas identificáveis sem um fundamento jurídico.

As violações podem resultar na remoção imediata de conteúdos, na restrição de funcionalidades, na suspensão ou na cessação da conta (secção 14).

8. Moderação de Conteúdos e Denúncias de Abuso

Podemos utilizar verificação automatizada (incluindo ferramentas de moderação por IA de terceiros) e revisão manual para detetar conteúdos que violem estes Termos. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdos ilegais ou abusivos para abuse@tidybox.eu, indicando o código ou o URL em causa e o motivo. Analisamos as denúncias com prontidão, removemos ou desativamos o acesso aos conteúdos quando tal se justifique, e informamos o denunciante e o utilizador afetado da nossa decisão e, quando aplicável ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), dos respetivos fundamentos. As denúncias manifestamente infundadas ou abusivas e repetidas podem ser desconsideradas.

9. Reconhecimento por IA

O TidyBox pode oferecer reconhecimento de fotografias assistido por IA para sugerir nomes de artigos ou entradas de inventário a partir de fotografias carregadas.

• O reconhecimento só é executado quando o solicita para uma fotografia específica. As quotas dependem do seu plano; todos os planos incluem uma quota gratuita por caixa, e os planos Pro e Business incluem uma quota mensal adicional.
• Os resultados da IA são apenas sugestões e podem estar errados, incompletos ou mal identificados. É responsável por rever, corrigir e aprovar o conteúdo final.
• Não deve basear-se nos resultados do reconhecimento por IA para decisões com consequências jurídicas, financeiras, médicas ou de segurança (por exemplo, avaliações, inventários para seguros, identificação de substâncias perigosas) sem uma verificação independente.
• A RMX Tek Ltd não é responsável por identificações incorretas da IA, artigos em falta ou valores sugeridos inexatos.

10. Propriedade Intelectual

Mantém a propriedade das fotografias, listas de artigos, descrições e outros conteúdos que carrega para o TidyBox. É responsável por dispor dos direitos necessários sobre os conteúdos que carrega.

Concede à RMX Tek Ltd uma licença limitada, não exclusiva e mundial para armazenar, tratar, reproduzir, apresentar e transmitir os seus conteúdos, exclusivamente na medida do necessário para fornecer, proteger, moderar e manter o serviço, incluindo a transmissão de fotografias aos fornecedores de IA indicados na Política de Privacidade quando solicita o reconhecimento. Esta licença cessa quando o conteúdo é eliminado, com exceção de cópias de segurança de curta duração.

O nome TidyBox, o logótipo, o software, a interface de utilizador, a documentação e os materiais conexos permanecem propriedade da RMX Tek Ltd ou dos seus licenciantes. Estes Termos não lhe conferem o direito de copiar, revender ou utilizar indevidamente a marca ou o software TidyBox.

11. Condições de Pagamento

Os planos Pro e Business são faturados mensal ou anualmente através da Stripe. Os preços são apresentados com o IVA aplicável incluído, quando exigido; o IVA é calculado e cobrado automaticamente com base no seu país. As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação até serem canceladas.

Pode cancelar a qualquer momento através do portal de faturação no seu perfil; o cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso, e mantém o acesso até essa data. Podemos alterar os preços com um pré-aviso mínimo de 30 dias; as alterações aplicam-se a partir do seu período de faturação seguinte, e pode cancelar antes de estas entrarem em vigor.

O excedente Business é cobrado a 10 € por cada 100 códigos acima de 1000 códigos por mês, salvo disposição em contrário num acordo escrito separado. Se um pagamento falhar e permanecer por liquidar após lembretes razoáveis, podemos reverter a conta para o escalão gratuito; o conteúdo que exceda os limites do escalão gratuito é conservado em modo de apenas leitura durante, pelo menos, 60 dias.

12. Política de Reembolso e de Livre Resolução

Garantia de reembolso de 14 dias. Se não ficar satisfeito com a sua primeira compra de uma subscrição TidyBox, pode solicitar o reembolso integral no prazo de 14 dias a contar desse primeiro pagamento — sem necessidade de justificação. Esta garantia reflete e amplia o seu direito legal de livre resolução enquanto consumidor na UE (Diretiva 2011/83/UE). Ao começar a utilizar imediatamente as funcionalidades pagas, solicita expressamente a execução imediata do serviço; tal não afeta a garantia de reembolso de 14 dias acima referida.

• Renovações: Os montantes de renovação não são reembolsáveis depois de iniciado o novo período de faturação, salvo quando exigido por lei imperativa — mas pode cancelar a qualquer momento antes da renovação, e recomendamos aos utilizadores de planos anuais que definam um lembrete. Se cancelar no prazo de 14 dias após uma renovação anual e não tiver feito uma utilização significativa do serviço no novo período, contacte-nos e reembolsaremos a renovação a título de cortesia.
• Compras únicas (por exemplo, pacotes de códigos adicionais): Reembolsáveis no prazo de 14 dias após a compra, desde que os códigos não tenham sido ativados nem utilizados.
• Como solicitar: Envie um e-mail para billing@tidybox.eu a partir do e-mail da sua conta, indicando a transação. Os reembolsos aprovados são devolvidos através do método de pagamento original, normalmente no prazo de 5 a 10 dias úteis.
• Abuso: A garantia de reembolso aplica-se uma única vez por cliente e não se aplica a contas cessadas por violação destes Termos.

Nada nesta secção limita os direitos imperativos dos consumidores aplicáveis ao abrigo da lei do seu país de residência.

Produtos físicos (loja TidyBox)

Para bens físicos encomendados na nossa loja online, os consumidores na UE têm o direito legal de livre resolução de 14 dias: pode cancelar a sua encomenda por qualquer motivo no prazo de 14 dias após receber os bens. Para o exercer, envie um e-mail para billing@tidybox.eu a partir do endereço utilizado no pagamento, indicando o número da encomenda. Devolva os artigos sem uso e, sempre que possível, na embalagem original, no prazo de 14 dias após a sua comunicação. Salvo se os bens forem defeituosos ou não corresponderem à descrição, suporta o custo direto do envio da devolução; reembolsamos o preço do produto e o custo da entrega inicial normal no prazo de 14 dias após recebermos os bens devolvidos (ou o comprovativo de envio), através do seu método de pagamento original. Se os bens chegarem danificados, defeituosos ou diferentes da descrição, contacte-nos — a devolução é por nossa conta e pode optar por uma substituição ou pelo reembolso integral.

13. Disponibilidade do Serviço, Exportação de Dados e Cópias de Segurança

O TidyBox é fornecido «tal como está» e «conforme disponível». Procuramos assegurar uma elevada disponibilidade, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto; operações de manutenção, atualizações e fatores fora do nosso controlo podem causar indisponibilidade temporária. Tal não limita a garantia legal de conformidade de que os consumidores na UE beneficiam relativamente aos serviços digitais (Diretiva (UE) 2019/770).

Pode exportar os seus dados (listas de artigos e fotografias) através das funcionalidades disponíveis na aplicação ou solicitando uma cópia ao abrigo da Política de Privacidade. Mantemos cópias de segurança de rotina para recuperação em caso de desastre, mas continua a ser responsável por manter cópias independentes dos conteúdos que sejam críticos para si.

14. Suspensão e Cessação

Por si: Pode deixar de utilizar o TidyBox e eliminar a sua conta a qualquer momento nas definições do seu perfil. A eliminação da conta remove os seus conteúdos conforme descrito na Política de Privacidade.

Por nós: Podemos suspender ou cessar uma conta, remover conteúdos ou restringir funcionalidades se violar substancialmente estes Termos, utilizar o serviço de forma ilícita, puser em perigo a segurança do serviço ou outros utilizadores, ou não pagar os montantes devidos. Quando razoável, avisá-lo-emos primeiro e dar-lhe-emos a oportunidade de sanar a violação; em casos graves (conteúdos ilegais, ataques à segurança), podemos agir imediatamente. Em caso de cessação por violação, as quantias já pagas não são reembolsáveis, na medida permitida por lei.

Se decidirmos descontinuar o serviço TidyBox na sua totalidade, daremos aos utilizadores registados um pré-aviso mínimo de 60 dias e a oportunidade de exportarem os seus dados, e reembolsaremos a parte não utilizada dos períodos de subscrição pré-pagos.

15. Limitação de Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo ou negligência grosseira, por morte ou danos pessoais, ou por qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável, e nada limita os direitos imperativos dos consumidores.

Sem prejuízo do que precede, a RMX Tek Ltd não é responsável por:

• Perda de dados causada por erro do utilizador ou pela falta de manutenção de cópias independentes de conteúdos críticos.
• Conteúdos adicionados por terceiros que leiam um código antes de este ser reclamado.
• Interrupção, atraso ou indisponibilidade do serviço.
• Resultados incorretos do reconhecimento por IA ou decisões que baseie nesses resultados.
• Perdas indiretas ou consequentes, lucros cessantes ou perda de negócio, na medida permitida por lei.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo desta secção, a responsabilidade total agregada da RMX Tek Ltd por todas as reclamações relativas ao TidyBox em qualquer período de 12 meses está limitada ao mais elevado dos seguintes valores: (a) os montantes que pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores à reclamação e (b) 50 €.

16. Indemnização

Se utilizar o TidyBox no âmbito de uma atividade empresarial, indemnizará a RMX Tek Ltd por reclamações de terceiros, danos e custos razoáveis decorrentes dos conteúdos que carregar ou da sua violação destes Termos, exceto na medida em que resultem de culpa nossa. Para os consumidores, esta cláusula aplica-se apenas na medida permitida pela lei do seu país de residência.

17. Alterações aos Termos e ao Serviço

Podemos atualizar estes Termos e o serviço periodicamente. Em caso de alterações substanciais que o afetem negativamente, notificaremos os utilizadores registados por e-mail com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à sua entrada em vigor; se não concordar, pode cessar a sua conta (e, no caso de períodos pré-pagos, receber um reembolso proporcional do período pago afetado). A utilização continuada do TidyBox após a entrada em vigor dos Termos atualizados constitui aceitação. As alterações não substanciais (por exemplo, clarificações, novas funcionalidades opcionais) podem entrar em vigor imediatamente.

18. Força Maior

Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento causado por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de fornecedores a montante, guerra, catástrofes naturais ou atos de autoridades. As obrigações ficam suspensas enquanto durar o evento.

19. Lei Aplicável e Litígios

Estes Termos regem-se pelas leis da Bulgária. Quaisquer litígios serão resolvidos pelos tribunais competentes da Bulgária — com a ressalva de que, se for um consumidor residente na UE, mantém a proteção das disposições imperativas do seu país de residência e o direito de intentar ações nesse país.

Os consumidores podem igualmente recorrer à resolução alternativa de litígios: as reclamações podem ser dirigidas, em primeiro lugar, a legal@tidybox.eu, e os litígios de consumo não resolvidos podem ser submetidos às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo reconhecidas na Bulgária ou no seu país de residência.

20. Disposições Diversas

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições permanecem em vigor, e a disposição inválida é substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da sua finalidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e qualquer acordo escrito específico de um plano, constituem o acordo integral entre si e a RMX Tek Ltd relativamente ao TidyBox. Podemos ceder este acordo no âmbito de uma transmissão de empresa; os seus direitos não são reduzidos por essa cessão.

21. Contacto

RMX Tek Ltd, Bulgária — Questões legais: legal@tidybox.eu · Faturação & reembolsos: billing@tidybox.eu · Denúncias de abuso: abuse@tidybox.eu

Sede social: Rua Sveti Ivan 4, A-27, 2770 Bansko, Bulgária